O CDV (Centro de Desmonte de Veículos), regulamentado pela Lei 12.977/2014, não é apenas um espaço para desmontagem de automóveis.
Para funcionar de forma legal, o empreendimento deve cumprir obrigações fiscais, tributárias e administrativas rigorosas, tanto perante o fisco (Receita Federal e estadual/municipal) quanto junto aos DETRANs regionais e órgãos ambientais.

Neste artigo, você vai entender quais são essas obrigações, suas particularidades e como manter um CDV regularizado.

Obrigações fiscais de um CDV

Assim como qualquer empresa, um CDV deve estar em conformidade com a legislação tributária. Entre os principais deveres, destacam-se:

1. Emissão de Nota Fiscal

• Todas as peças vendidas precisam ser acompanhadas de nota fiscal eletrônica (NF-e).
• A NF deve conter os dados da peça, veículo de origem e número de rastreabilidade.
• Isso garante transparência, controle fiscal e proteção ao consumidor.

2. Apuração e recolhimento de tributos

Dependendo do regime tributário escolhido, o CDV deve recolher impostos como:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – principal tributo sobre a venda de peças.
• ISS (Imposto sobre Serviços), se houver prestação de serviços vinculados.
• PIS e COFINS – contribuições federais sobre faturamento.
• IRPJ e CSLL – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

📌 Particularidade: como o CDV vende peças usadas rastreadas, a apuração do ICMS pode ter regras específicas por estado (alguns aplicam regimes de substituição tributária ou alíquotas diferenciadas).

3. Escrituração contábil e fiscal

• Envio de obrigações acessórias como SPED Fiscal, EFD-Contribuições e DCTF.
• Registro detalhado das peças desmontadas e vendidas, com integração ao controle de estoque.
• A escrituração deve refletir entrada do veículo, baixa, peças geradas e saídas com NF.

Obrigações perante o DETRAN regional

Além da esfera tributária, o CDV responde diretamente ao DETRAN estadual, que fiscaliza e regula sua atividade:

1. Credenciamento obrigatório:

   • Somente empresas credenciadas podem operar legalmente.
   • O credenciamento exige documentação societária, alvarás, vistoria e comprovação de capacidade técnica.

2. Comunicação da baixa de veículos:

   • Todo veículo destinado ao desmonte deve ter baixa definitiva no sistema do DETRAN.
   • Isso evita que veículos roubados ou ainda ativos sejam desmontados irregularmente.

3. Inventário e rastreabilidade:

   • Cada peça reaproveitada precisa estar identificada com código de origem.
   • O inventário deve estar disponível para consulta do DETRAN e de órgãos de fiscalização.

4. Relatórios periódicos:

   • Em muitos estados, o CDV precisa enviar relatórios mensais ou trimestrais sobre entradas (veículos baixados) e saídas (peças vendidas).

Obrigações ambientais

O aspecto ambiental também é central na operação de um CDV:

• Descarte correto de resíduos: fluidos, óleos, baterias e pneus devem ser encaminhados a empresas licenciadas.
• Licenciamento ambiental: alguns estados e municípios exigem alvará específico ou licença ambiental para funcionamento.
• Relatórios ambientais: dependendo da legislação regional, pode ser necessário informar volume de resíduos tratados e destino final.

Fiscalização: o que acontece em caso de irregularidades

O descumprimento das obrigações fiscais e legais pode gerar consequências sérias:

• Multas fiscais pela Receita Federal e Secretaria da Fazenda estadual.
• Autuações administrativas pelo DETRAN, podendo levar à suspensão ou cassação do credenciamento.
• Sanções ambientais aplicadas por órgãos como IBAMA, secretarias estaduais ou municipais de meio ambiente.
• Responsabilidade criminal em casos de receptação de veículos ou peças de origem ilícita.

Conclusão

Gerir um Centro de Desmonte de Veículos vai muito além de desmontar automóveis: exige rigor fiscal, responsabilidade ambiental e conformidade com normas de trânsito.

As principais obrigações incluem:

• Emissão de notas fiscais com rastreabilidade.
• Pagamento correto de tributos (ICMS, PIS, COFINS, etc.).
• Relatórios periódicos ao fisco e ao DETRAN.
• Cumprimento das exigências ambientais.

👉 Para manter um CDV competitivo e seguro, o ideal é contar com contabilidade especializada e consultoria jurídica em legislação automotiva e ambiental.